Confira Instrução Normativa divulgada na última sexta-feira (6) e o que muda na entrega sempre que dia 15 não cair em dia útil.
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As datas em 2023 se mantém, conforme previsto na CLT, e empregador pode optar por pagar em cota única ou dividir valor em duas parcelas.
Lei 14.553, de 20 de abril de 2023, alterou a Lei 12.288/2012, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, requerendo os dados nos documentos.
Especialistas avaliam que a obrigação da emissão deve ajudar MEIs gerirem melhor suas finanças.