Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real

Proposta prevê taxa reduzida em empréstimos para indústria de transformação e serviços de alto nível tecnológico