Determinação está em resolução do BC publicada em 2010

Pagamento será disponibilizado para empresas de qualquer porte

A principal proposta é a exclusão de juros e multa da dívida tributária questionada pelas empresas no Carf

A relatora, ministra Regina Helena Costa, esclareceu que, em relação ao varejista, os descontos condicionados a contraprestações pelo adquirente devem ser classificados como redutores do custo de aquisição de mercadorias, e não como receita para incidência das contribuições sociais.

Iniciar um empreendimento requer cautela e atenção em todas as áreas